Violação de direitos: Mantida exigência de boletim de ocorrência para vítimas de violência sexual no Rio de Janeiro

A medida significa, na prática, uma barreira desnecessária para o acesso das vítimas ao aborto previsto em lei

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região do município do Rio de Janeiro negou o pedido de liminar do Ministério Público Federal para suspender a aplicação do Decreto Municipal 25.745, de 2005, que exige que mulheres grávidas em decorrência de violência sexual façam boletim de ocorrência policial para ter garantido o direito de realizar aborto pelo Sistema Único de Saúde
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http://www.ipas.org.br/noticias.html#BO

"Enquanto o aborto não for um direito das brasileiras, esta será uma bandeira permanente da UNE"

A União Nacional dos Estudantes (UNE) realiza, de 11 de agosto a 27 de novembro, a Caravana UNE: Saúde, Educação e Cultura, na qual a entidade incluiu a Campanha pela Legalização do Aborto, lançada pela UNE após um intenso debate sobre a mudança da lei para garantir às mulheres o direito ao aborto seguro e impedir retrocessos nas conquistas dos direitos sexuais e reprodutivos. A Caravana percorrerá 41 universidades públicas e privadas nos 26 estados brasileiros ao longo dos próximos quatro meses.
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Leia o texto completo no link a seguir:
http://www.ipas.org.br/noticias.html#Caravana

ANIS lança campanha pelo direito à interrupção da gestação em caso de anencefalia

A anencefalia é uma má-formação incompatível com a vida. No Brasil, as mulheres grávidas de fetos com anencefalia são obrigadas a manter a gestação para enterrar o feto, instantes após o parto. Quase todos os países democráticos do mundo autorizam a interrupção da gestação de um feto com anencefalia. O Supremo Tribunal Federal decidirá se as mulheres poderão interromper a gestação em caso de anencefalia. Nos dias 26, 27 e 28 de agosto ocorrerão as audiências públicas de instrução da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54. O julgamento ocorrerá ainda em 2008. O pedido da ADPF 54 é pelo direito de evitar o sofrimento. Nenhuma mulher deve ser obrigada a interromper a gestação. Nenhuma mulher deve ser obrigada a manter a gestação de um feto que morrerá. Para apoiar: assine a petição e assista ao vídeo da campanha "Não me obrigue a sofrer" da ANIS - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero no YouTube.

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